03
junho
EXCLUSIVO – MPPE entra na justiça para garantir repasses para o Santa Cruz Prev
O Ministério Público de Pernambuco, através da promotora Silvia Amélia de Melo Oliveira, ingressou na justiça com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para garantir que o município de Santa Cruz do Capibaribe cumpra com o pagamento dos repasses para o Santa Cruz Prev, que administra a previdência própria do município. O processo foi protocolado na última terça-feira (31).
Na ação, o MPPE pede que a prefeitura encaminhe mensalmente ao Banco do Brasil um relatório com os valores da folha de pagamento dos servidores municipais, necessário para cálculo dos repasses previdenciários.
A promotoria requer ainda que os repasses sejam feitos por dedução automática recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), na hipótese de atraso por parte da prefeitura, conforme previsto na lei 2.356/2014.
Em caso de desobediência das medidas, o MP quer que o prefeito Edson Vieira (PSDB) seja enquadrado em crime de responsabilidade e improbidade administrativa, e multado em R$ 1 mil diários.
Quando aceita pela justiça, a ação do MPPE não anulará o parcelamento da dívida da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe com o Santa Cruz Prev, autorizado pela Câmara de Vereadores através da lei 2522/2016.
O MPPE pede que o Poder Judiciário determine o rigoroso cumprimento do parcelamento.
