Confira os fatos que foram notícias em 19 de agosto, nos últimos anos

 

Há 2 anos, cantor Novinho da Paraíba era espancado após sair de agência bancária

Em 19 de agosto de 2017, o sanfoneiro e cantor Novinho da Paraíba era agredido por dois assaltantes, após sair de uma agência bancária na Zona Oeste do Recife. 

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Há 3 anos, óleo em pista provoca acidente em Santa Cruz do Capibaribe

Em 19 de agosto de 2016, um acidente de trânsito deixava um casal ferido. O acidente aconteceu na Rua Cezário Aragão (bairro Cruz Alta), nas proximidades do cruzamento entre a Rua São Paulo e a Avenida Cezário Aragão.

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Há 4 anos, serralheiro falecia após sofrer infarto fulminante em Santa Cruz

Em 19 de agosto de 2015, falecia Cláudio Bezerra da Silva, conhecido por “Cláudio Serralheiro”, o mesmo estava em sua residência quando se sentiu mal e foi socorrido. Cláudio sofreu um infarto fulminante e veio a óbito.

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Corpo deve chegar em Santa Cruz na madrugada deste domingo (18)

O corpo do santa-cruzense Carlos Alberto do Nascimento (29 anos), vítima de afogamento na tarde do sábado (17), em Praia Bela, Litoral Sul paraibano, foi encontrado neste domingo (18).

“Carlinhos”, como era mais conhecido, residia na cidade de Santa Cruz do Capibaribe e estava no estado à viagem, na companhia de alguns amigos. Com ele, haviam mais dois amigos tomando banho, no momento em que uma forte onda veio e puxou os três. Dois deles conseguiram escapar, já o “Carlinhos” desapareceu.

Após intensas buscas, com o auxílio de um helicóptero, o Corpo de Bombeiros conseguiu localizar o corpo. Segundo a família, o corpo do Carlinhos está previsto para chegar em Santa Cruz ainda na madrugada deste domingo (18). O local horário do velório e sepultamento não foram informados.

Condutor da motocicleta foi atingido por tiro de raspão


Um jovem foi morto a tiros durante a madrugada deste domingo (18), no Loteamento Novo Horizonte, na cidade de Toritama. Segundo a polícia, a vítima estava na garupa de uma motocicleta quando foi baleado, o condutor da moto foi atingido de raspão e socorrido para uma unidade hospitalar local.

Os homens residiam em Toritama e estavam voltando de uma festa no distrito de Lajes, em Caruaru. Pedro Lucas Bezerra (22 anos), foi atingido por disparos de arma de fogo, não resistiu e morreu. Já o condutor da moto foi atingido de raspão e socorrido para o Hospital Municipal Nossa Senhora de Fátima.

Pedro Lucas tinha passagem pela polícia, por porte ilegal de arma de fogo, no ano de 2018. O corpo do jovem foi encaminhado para o IML da cidade de Caruaru. A autoria e motivação do crime, seguem desconhecidas pela polícia.

PM apreendeu também balança de precisão e dinheiro 

A Polícia Militar realizou a apreensão de dois homens com droga, no bairro Jaçanã, em Santa Cruz do Capibaribe, na noite deste sábado (17).

A PM foi informada que na residência do Daniel de Santana (27 anos), era um ponto de comercialização de drogas. Em frente a casa, a polícia localizou dois homens. Na abordagem foi encontrado com o Juan Jakson do Santos Pereira, um cigarro com uma substância semelhante a maconha. Já com o Daniel de Santana, o policiamento localizou quase meio quilo de maconha em uma bolsa plástica. Segundo a PM, Daniel ainda tentou se desfazer da bolsa com cerca de 585g de maconha a jogando em cima do telhado de um móvel, mas  logo foi localizada.

A polícia apreendeu também uma balança de precisão e R$ 268,00 possivelmente proveniente do tráfico de drogas. Os envolvidos juntamente com o material apreendido foram conduzidos à DP local.

Confira os fatos que foram notícias em 18 de agosto, nos últimos anos

 

Há 2 anos, ex-presidiário era executado a tiros em Toritama

Em 18 de agosto de 2017, um homicídio era registrado em Toritama, Lucas Roberto Alves, ex-presidiário, era assassinado a tiros dentro de casa. Ele estaria trabalhando quando um homem efetuou diversos disparos de arma de fogo, que o atingiram na cabeça.

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Há 3 anos, carro de som era apreendido em evento político de Taquaritinga

Em 18 de agosto de 2016, a justiça eleitoral apreendia um carro modelo ‘pajero’, após perturbação de sossego e desrespeito às leis de trânsito, na cidade de Taquaritinga. O carro estava com a mala de som ligada aberta e com volume ‘considerado abusivo’. O condutor foi autuado por crimes de trânsito e ambiental.

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Há 5 anos, motorista de transporte alternativo era morto após tentativa de assalto na BR-104

Em 18 de agosto de 2014, um homem foi morto após uma tentativa de assalto às margens da BR-104, na área que compreende o distrito de Vila do Socorro, pertencente ao município de Taquaritinga. Benedito Severino da Silva (74 anos) era motorista de transporte alternativo.

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Há 5 anos, três pessoas em uma moto faleciam em acidente na BR-104

Em 18 de agosto de 2014, por volta de 3 horas da madrugada, um acidente deixava um saldo de três pessoas mortas, sendo dois homens e uma mulher. As vítimas eram Toritama e voltavam de uma festa da Vila do Socorro, distrito de Taquaritinga.

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Há 6 anos, eram iniciadas as retiradas das placas do canteiro central da PE-160

Em 18 de agosto de 2013, começavam a retirada as placas do canteiro central da PE-160. Na época, as empresas foram notificações pela prefeitura.

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Há 6 anos, adolescente perdia controle de veículo e atingia residência em Santa Cruz

Em 18 de agosto de 2013, uma adolescente de 14 anos provocava um acidente de trânsito ao conduzir, sem autorização dos pais. O acidente aconteceu quando a adolescente perdeu o controle do veículo no Bairro Dona Dom e invadiu uma residência.

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A Polícia Militar localizou, na noite deste sábado (17), o corpo de um jovem de 19 anos dentro de um matagal de difícil acesso, no Sítio São Miguel, na cidade de Taquaritinga do Norte.

A PM acredita que o José Mikael do Nascimento Torres, se suicidou por meio de enforcamento. Segundo a polícia, informações preliminares apontam que na noite da sexta-feira (16), o jovem havia pedido uma corda ao seu pai, informando que a usaria para fazer o reboque de uma motocicleta que estava com problemas mecânicos; corda essa que foi utilizada para cometer o suicídio.

Ainda segundo a PM, o pai do jovem informou que ele era usuário de drogas. O corpo do José Mikael foi encaminhado para o IML na cidade de Caruaru.

A Guarda Civil Municipal da cidade de Jataúba, deteve um motociclista sob efeito de álcool. O fato aconteceu na tarde deste sábado (17), no bairro Seu Têté.

Segundo a guarda, o efetivo de moto patrulhamento se deparou com um homem em uma motocicleta XRE, empinando na rodovia PE-160. Foi dado ordem de parada, mas o homem fugiu pelas ruas do município. O efetivo da guarda informou que após cair, o homem foi detido e conduzido à DP da cidade de Santa Cruz, e autuado por alcoolemia. Foi arbitrado uma fiança. O homem irá responder em liberdade.

Corpo ainda não foi encontrado

Um homem residente na cidade de Santa Cruz do Capibaribe se afogou durante a tarde deste sábado (17), em Praia Bela, no Litoral Sul paraibano.

Segundo o Corpo de Bombeiros, Carlos Alberto do Nascimento, conhecido “Carlinhos”, (29 anos), estava na companhia de mais duas pessoas tomando banho na praia, quando desapareceu.

Testemunhas que presenciaram o momento do desaparecimento informaram à nossa equipe que os bombeiros seguem na busca afim de localizar o corpo do Carlos Alberto. Aguarde mais informações.

Apesar da derrota, a garotada fez uma boa partida

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Fotos: Elivaldo Araújo.

O Ypiranga foi derrotado para o Náutico em sua estreia no Campeonato Pernambucano de Futebol da categoria Sub-20. O Timbú abriu o placar logo aos 11 minutos, através do atacante Erick, dois minutos depois, ele ampliou o marcado com Christian.

No segundo tempo, o Ypiranga diminuiu o placar após cobrança de escanteio, e uma cabeçada firme de Pedro Júnior que não deu chances ao arqueiro João Vitór. O Náutico fechou o placar aos 44 do segundo tempo com Eric Santos.

O Ypiranga volta a campo no próximo dia 29 de agosto, no Estádio Luiz Lacerda contra o Porto de Caruaru.

Principal objetivo da ação é ajudar o pequeno Ryan Paul

Na próxima terça-feira (20) a Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco (Hemope) estará em Santa Cruz do Capibaribe para realizar uma ação de captação de doadores de medula óssea.

A ação acontecerá das 9h às 16h, no clube da AABB (Associação Atlética Banco do Brasil), localizado na Avenida 29 de Dezembro, no bairro São Cristóvão. Na oportunidade os interessados serão cadastrados como doadores voluntários de medula óssea, receberão as orientações sobre o procedimento de doação e coletarão uma amostra de sangue.

Quem quiser fazer parte do cadastro de doadores deve ter entre 18 e 55 anos de idade e levar para o local da ação um documento com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho). O Hemope lembra que as pessoas que já fizeram o cadastro em algum momento não precisam ir até a AABB, pois seus dados já constam no sistema de doadores.

Parceria – A ação foi um pedido de amigos do pai e da mãe de Ryan Paul (11 anos), que acompanham de perto a luta do menino contra a leucemia linfoide aguda desde que tinha 3 anos de idade, à deputada estadual Alessandra Vieira (PSDB). A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe é parceira da ação e está dando suporte logístico com equipe de funcionários e materiais.

Paul Anderson, pai de Ryan, convida todas as pessoas que puderem participar da ação para fazerem parte do cadastro de doadores. “Estamos com Ryan na quimioterapia e, se Deus quiser, sexta-feira terminamos esse ciclo. Conto com a participação de todos que puderem ir pra AABB na próxima terça se cadastrarem como doador de medula e quem sabe encontramos alguém compatível com Ryan e com outras pessoas que estão na fila de espera. Agradeço a Deus primeiramente, ao Hemope, à deputada Alessandra e à Prefeitura pelo apoio na realização dessa ação”, pontuou Paul.

Vale destacar que os doadores cadastrados durante a ação farão parte de um banco nacional e poderão doar não só para Ryan, mas para pessoas de qualquer parte do Brasil, caso seja identificada a compatibilidade.

Foto: Jabson Nunes.

Uma moto roubada foi recuperada pela Polícia Militar na tarde desta sábado (17), em Santa Cruz do Capibaribe. Segundo a polícia, o assaltante tentou fugir, mas não obteve êxito.

A PM foi informada que um homem trajando camisa preta e bermuda jeans, teria roubado uma motocicleta Honda CG de cor vermelha, no bairro Nova Santa Cruz. O homem transitando com a moto pelas ruas da cidade. O policiamento tentou realizar a abordagem, porém, Paulo César do Nascimento (25 anos) fugiu, mas logo foi alcançado.

Paulo César foi conduzido à DP de Santa Cruz e autuado em flagrante por assalto.

Foto: Jabson Nunes.

Na tarde desta sexta-feira (16), a equipe da Guarda Civil Municipal de São Domingos, distrito de Brejo da Madre de Deus recebeu informações que um elemento teria furtado uma moto no distrito citado, onde na oportunidade o mesmo estava em companhia de uma adolescente que foi apreendido na noite da última quarta-feira (16).

Minutos depois, o efetivo da guarda recebeu informações de onde o indivíduo estava. Diante da denúncia a equipe seguiu até São Domingos, onde conseguiu deter o Wellington Albuquerque da Silva (21 anos) e que ao ser questionado sobre a moto, ele informou que estava escondida em um terreno por trás do Moda Center Santa Cruz.

A guarda foi até o local e conseguiu encontrar a moto. A ocorrência ficou a disposição do delegado de plantão de Santa Cruz do Capibaribe.

 

 

Foto: Jabson Nunes.

Um adolescente foi apreendido com uma moto roubada em São Domingos, distrito de Brejo da Madre de Deus. A Polícia Militar recebeu informações da Guarda Civil do município, relatando que dois indivíduos estariam com uma moto roubada próximo a ponte que liga o distrito ao município de Santa Cruz do Capibaribe.

Ao efetuar rondas, o efetivo percebeu a presença dos suspeitos próximos a Subestação, onde ao ver a aproximação da viatura, tentaram fugir a pé abandonando a moto. Na busca dos indivíduos, o policiamento conseguiu recuperar a moto e apreender um adolescente, já o outro conseguiu se evadir.

A ocorrência foi encaminhada para a delegacia de polícia de Santa Cruz do Capibaribe.

 

 

Rádio Debate aborda bastidores da reunião da Câmara de Santa Cruz

O programa Rádio Debate desta sexta-feira (16) destacou os principais temas abordados durante a reunião da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, ocorrida na tarde da quinta-feira (15).

Ouça na íntegra:

 

 

 

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe aprovou, por maioria absoluta, o Projeto de Lei 010/2019 que tratava do pedido de abertura de crédito suplementar pela Prefeitura Municipal. A matéria que havia sido rejeitada no  dia 30 de junho, foi reapreciada pelo plenário nessa quinta-feira (15) e em comum acordo, com a apresentação de emenda modificativa, o projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e 1 contrário.

A Emenda 12/2019, apresentada pelo presidente da Câmara, Augusto Maia (PODE), evitou que recursos para compra de transporte escolar e construção de creches, por exemplo, fossem alocados para outras áreas.

O crédito suplementar no valor de R$ 6.485.000,00 garantirá o funcionamento de diversos serviços no município, principalmente na área da Saúde Pública. Na mesma sessão, os vereadores comemoram a aprovação do projeto.

“O presidente Augusto, em todo momento se manteve aberto e disposto ao diálogo com a prefeitura. Augusto foi o grande condutor de tudo que a gente viveu aqui hoje com a aprovação desse projeto. Ele tem a grande virtude de saber ouvir”, disse o vereador Junior Gomes (PSB), presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.

A líder do Governo Municipal na Câmara, Jéssyca Cavalcanti (PTC) falou da importância do diálogo para a aprovação da matéria.

“Hoje a gente conseguiu concessões mútuas, porque o diálogo ele é entre dois. A flexibilidade tem que ser entre ambas as partes. Em nenhum momento o governo se negou a dialogar. Em algum momento perdeu-se o tom, mas hoje foi restabelecido”, ressaltou Jéssyca.

O presidente da Câmara, Augusto Maia destacou a importância da Casa de Lei na discussão orçamentária.

“Tudo isso passa pelo que a gente vem falando sobre diálogo, sobre conversar. Mostramos que o Poder Legislativo não quer prejudicar Santa Cruz do Capibaribe. Hoje tivemos a maior prova disso. Vimos a importância dessa discussão continuar na Câmara. Quem venceu foi o povo de Santa Cruz”.

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Informações da assessoria.

 

 

NA PRÁTICA, A TEORIA É OUTRA

 

Um surpreendente resultado nas eleições para deputado federal em São Paulo no ano passado reavivou as discussões sobre a Lei 13.165/15, no tocante ao trecho em que deu nova redação ao art. 108 do Código Eleitoral.

A nova redação do art. 108 institui cláusula de desempenho individual (CDI) como barreira à ascensão de candidatos de baixa votação ao Legislativo, facultando entrada somente àqueles com votação igual ou superior a 10% do quociente eleitoral (QE).

Na mencionada eleição o PSL, catapultado pela candidatura presidencial, obteve, isoladamente, 4.409.549 votos, diante de um QE de 301.488 votos. O quociente partidário resultante foi de 14,62595, o que credenciava a sigla a eleger, de saída, 14 deputados federais e ainda disputar sobras de votos com 0,62595 de uma vaga, concorrendo com 188.716 votos excedentes.

Pois bem, nesse pleito, no preenchimento das 70 vagas a que São Paulo tem direito, foram disputadas 11 vagas por sobras de votos e o PSL abocanharia 3 delas (o método das maiores médias de partição de sobras tende a favorecer as grandes votações), totalizando 17 vagas conquistadas.

Acontece que 7 candidatos desses 17 previamente “eleitos” tinham votação inferior a 10% do QE, abaixo, portanto, de 30.149 votos. Então, ao cabo do pleito, o PSL elegeu oficialmente apenas 10 parlamentares dos 17 a que teria direito não vigorasse a Lei 13.165.

A lei reza que as vagas não preenchidas por inobservância do requisito mínimo de votação serão redistribuídas para os partidos ou coligações que apresentem maiores médias e que simultaneamente tenham candidatos com votações superiores aos 10% do QE.

Isso equivale, na prática, a fixar o quociente partidário do PSL em 10 vagas e encetar novas rodadas de repartição de sobras. Na configuração resultante, as vagas disputadas por sobras passaram de 11 para 15 e as 7 vagas suprimidas do PSL foram para o DEM (2), PSB, PCdoB, PR, Podemos e SD.

A questão como um todo é controversa. De um lado, evitou-se que um conjunto de candidatos com baixas votações ascendessem ao Legislativo, em detrimento de outros com votações mais expressivas. Ainda assim, se pode argumentar que o sistema em uso no Brasil não é o majoritário (o da “verdade eleitoral”), e sim o proporcional, que valoriza a votação no partido ou na coligação, não a votação individual de seus integrantes.

De outro lado, a vontade soberana do eleitor foi violada: ele consignou seu voto nominal e de legenda ao partido PSL, expressando seu sentimento de que gostaria de eleger candidatos deste partido, não do DEM, não do PSB, não do PR, etc. A escolha do eleitor foi desconsiderada.

E o que dizer da intervenção na proporcionalidade? Caso o PSL houvesse elegido 17 deputados como sua votação indicava, haveria uma razoável proporcionalidade entre votos recebidos pelo partido (21%) e vagas conquistadas (24%), que é o princípio que norteia o sistema proporcional. Com a supressão de 7 vagas, a proporção restou alterada: tendo 21% dos votos o partido ficou com apenas 14% das vagas.

É possível imaginar vários exemplos, como este de São Paulo, em que a intervenção na proporcionalidade é danosa para o sistema. Como lembra o ministro Gilmar Mendes, realçando um caso in extremis, é concebível, com a instituição da CDI, que um

“partido ou coligação que tenha obtido mais votos não preencha sequer uma vaga, considerando que nenhum candidato obteve a referida cláusula (grande pulverização de votos entre os candidatos do partido ou da coligação ou número espetacular de votos de legenda)” [“Reforma eleitoral: perspectivas atuais”, 2017, p. 27].

A eleição paulista de 2018, todavia, sai do campo das hipóteses e adentra no mundo real: um só partido deixou de eleger 7 parlamentares em uma mesma eleição e em um mesmo estado. O impacto da medida, antes irrelevante nas simulações (comprovado pelo TSE em simulações para os pleitos de 2012 e 2014), pode, na verdade, se tornar expressivo no mundo real.

O fato é que o assunto já foi parar no STF, mesmo antes da eleição de São Paulo. Com efeito, em março do ano passado o PEN, atual Patriotas, tendo posteriormente o PSL como amicus curiae, ajuizou na Corte Máxima ação direta de inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, em face do artigo 4º, da Lei 13.165/15 e da nova redação do art. 108, já referidos.

Na peça jurídica o Patriotas argumentava, resumidamente, que a exigência de votação mínima contida na norma estatuída afrontava a democracia representativa, a soberania popular e o mecanismo proporcional de eleição. A matéria está pendente de julgamento pelo Pleno do STF.

Enfim, os artigos 108 e 109 da lei em comento, não obstante já albergando correções promovidas pelo próprio TSE (Resolução nº 23.456, de 15 de dezembro de 2015), quando submetidos à prática eleitoral, mostram dubiedades, omissões e contradições. Sobejam afrontas à evidência empírica, conforme atestam vários exemplos*.

Existe, todavia, uma maneira simples de evitar todas as possíveis inconsistências da aplicação da lei e, também, danos colaterais aos fundamentos do modelo proporcional.

Da feita que o propósito que embasa a CDI é impedir que candidatos de votações olímpicas possam eventualmente ter assento no Parlamento, então, pela lógica, todas as votações que estejam abaixo do limite da CDI devem ser expurgadas ex ante do sistema, após o cálculo normal do QE, não deixando brechas para eventuais ocorrências que se pretendem evitar*.

Extraídas tais votações, tem-se como resultado um novo quantitativo de votos válidos e um novo QE, ambos mais baixos que os originais. A alocação de cadeiras, então, se fará regularmente consoante o quociente partidário e a distribuição de sobras pelo método D’Hondt das maiores médias.

A única diferença agora é a de que o conjunto dos votos válidos nesta fase é composto por votações individuais sempre maiores que o limite da CDI, tornando possível a aplicação da lei sem contestações. Problema resolvido.

 

As informações aqui expressas são de responsabilidade de seu idealizador

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