O Blog do Ney Lima inicia uma série de reportagens sobre a implantação do Portal da Transparência nos municípios da região no intuito de averiguar como está o processo de disponibilização das contas públicas na internet.
Sancionada em maio de 2009, a Lei Complementar 131 (Lei da Transparência) trata da obrigatoriedade dos municípios brasileiros disponibilizar os dados de despesas, contratos, licitações e processos de serviços prestados ao alcance dos cidadãos.
O prazo para instalação do portal ocorreu de forma gradativa de acordo com a densidade populacional das cidades brasileiras, encerrando em 2013 o último prazo de implantação que atingiu os municípios restantes (com menos de 50 mil habitantes).
A lei foi criada para inserir o cidadão como agente fiscalizador da gestão pública e obriga que o leque de informações do gasto dos recursos públicos sejam disponibilizados em tempo real, o que não acontece na região.
A série começa pelo município do Brejo da Madre de Deus, cidade com cerca de 50 mil habitantes localizada no agreste central.
Brejo, o Portal da Transparência tem uma plataforma intuitiva, de fácil acesso, porém o principal objetivo que é o de fornecer os dados do uso dos recursos do município não ocorre de forma eficiente. O site não tem dados de nenhuma licitação, contrato ou convênio. Poucas informações estão disponíveis e nada correspondente ao ano vigente, ou seja, a lei não é cumprida, também, no que diz respeito a atualização em tempo real.
Segundo informações da própria prefeitura, a Secretaria de Planejamento é que fica a cardo de passar informações sobre o portal, porém, até o fechamento desta matéria o secretário Sergio Pimentel não foi localizado.
O portal pode ser acessado pelo site da prefeitura (www.brejomdeus.pe.gov.br/) ou através do link: http://131.161.163.13/BREJO_M_DEUS
O descumprimento da ‘Lei da Transparência’ pode fazer com que os municípios sofram a suspensão dos repasses de recursos provenientes de convênios do Estado e da União.
