04
março

Doações irregulares de terrenos públicos

“Posso dizer sem medo de errar: os terrenos ainda são do município!”, afirma procurador da Prefeitura de Santa Cruz

Em participação no programa Rádio Debate, o procurador da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe, Dr. Marcelo Diógenes, falou sobre o posicionamento da prefeitura após a repercussão de uma matéria publicada na 10ª edição da Revista Capibaribe.

 

A matéria trata da grande possibilidade do município ter um prejuízo, em seu já escasso patrimônio público, em mais de 400 lotes, sendo um deles, o que fica as margens da PE-160 e que já foi o antigo Pátio de Eventos, avaliado em mais de R$ 8 milhões.

 

Durante a entrevista, o procurador expôs seu posicionamento sobre a leitura do processo e falou do porque a demora na prefeitura em se posicionar sobre a questão, após a repercussão do fato.

 

“Fiquei calado durante esse tempo todo porque estava analisando o processo que é composto, salvo engano, quase três mil laudas. É melhor você ficar calado para não dizer besteiras.”, frisou, completando que a sua análise do processo foi terminada ontem (03).

 

Prefeitura não pode fazer mais nada quanto a decisão judicial

 

Marcelo citou que as doações realizadas no fim do governo Aragãozinho, ainda em 1996, foram irregulares, mas citou que a Lei 1276/99 (que autorizava o chefe do Poder Executivo regularizar essas e outras áreas que foram doadas) acobertou essa ilegalidade.

 

Dr. Marcelo citou que na decisão do TJPE dada em 2011, que anulou a ação popular que impedia a doação dessas áreas, não houve qualquer manifestação para que o caso fosse revertido de lá até 2013 e que agora não cabe mais recurso (trânsito em julgado) até mesmo da Prefeitura.

 

“Competia na época a quem tivesse interesse, seja do Ministério Público Estadual, seja através da nova administração tivesse interesse ou de quem quisesse entrar com um recurso a época e que trouxesse, no prazo legal para entrar com um recurso ao STJ para discutir isso… Mas isso não houve!”, disse e completou: “Não tínhamos mais o que fazer porque quando isso chegou as minhas mãos, já se tinha o trânsito em julgado (…). O município não tem mais poder de nada.”.

 

Saídas para amenizar ou evitar a perda desses terrenos

 

Uma das possibilidades apontadas pelo procurador está na discussão da Lei que abriu a brecha para que se tente legitimar as polêmicas doações por parte dos supostos beneficiados.

 

Para Dr. Marcelo, os mais de 430 terrenos envolvidos nessa disputa ainda pertencem ao patrimônio público e deu a justificativa que, segundo ele, garante a manutenção desses lotes.

 

“Quando vamos analisar a Lei, aí vem àquela questão de “votou ou não votou” (para aprová-la)… Isso não me interessa! O que interessa dizer que eu peguei a mensagem da época para a aprovação da Lei e a justificativa é pífia. Não tem justificativa para aquelas doações.”, disse, completando que, na gestão do ex-prefeito Ernando Silvestre, houveram transações de compra, venda e tentativa de escrituração desses terrenos, mesmo eles envolvidos em ação judicial.

 

Dr. Marcelo citou também que a lei em vigor não garante a doação, visto que outros dois critérios que fazem parte da Lei Orgânica Municipal, avaliação prévia e processos licitatórios de acordo com a Lei Federal, não teriam sido atendidos.

.

Prefeitura não pedirá demolição de construções em terrenos alvos da polêmica

 

Questionado se imóveis que já foram construídos em algum dos mais de 430 lotes, o procurador citou que a prefeitura não pediria a demolição das casas.

 

Comissão será criada para fiscalizar e analisar caso a caso

 

O procurador pontuou que medidas jurídicas, que já deveriam ter sido tomadas em 1999, deverão ser tomadas e cada caso tem que ser analisado de maneira individual, inclusive com a criação de uma comissão, prevista na Lei, para fiscalizar todo o processo.

 

Dr. Marcelo disse que até mesmo ele pode fazer parte de tal comissão, mas não citou data sobre quando ela será posta em prática.

 

Lei polêmica precisa ser modificada para que regularização aconteça caso a caso

 

Dr. Marcelo pontuou que existem situações jurídicas que podem ser resolvidas e que as 439 licenças devem ser analisadas uma a uma, inclusive com a instalação de processo administrativo e modificação da Lei vigente, onde o advogado apontou contradições na mesma.

 

“Eu não achei aqui as condições previstas em Lei Federal para doação dos terrenos e porque passou?! Agora o que não pode chegar e jogar a responsabilidade para gente (atual gestão) agora.”, disse.

 

Questionado se a prefeitura poderia construir em cada um desses lotes que ainda estivessem desocupados, o procurador citou que sim e completou que é necessário que se ache uma solução definitiva para a polêmica.