15
fevereiro
Lei aprovada pela Câmara de Vereadores obriga uso em áreas públicas, de focinheira, guias e coleiras em cães
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A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe aprovou em 2017, a Lei N° 2.683/2017, que tornou obrigatório em parques, praças e vias públicas da cidade, o uso da focinheira, guias e coleiras nos cães considerados perigosos. Foi um dos 271 projetos de lei apresentados no ano passado.
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As medidas de proteção são destinadas a todos os cães da raças consideradas violentas ou com o peso superior a 20 kg, quando estiverem em passeios por parques, praças e vias públicas. A lei ainda estabelece que os donos dos cães serão responsabilizados por ataques ou danos causados por seus animais, quando fora de seus domicílios.
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Informações da Assessoria
