Fotos: Thonny Hill
Nesta terça-feira (29), foi realizada, no plenário da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, a audiência pública que tratou do Projeto de Lei, vindo da Prefeitura, para readequação da lei que rege os Guardas Municipais.
O projeto, de acordo com a prefeitura, adequa o município a Lei Federal 13022/2014 que tem, entre seus pontos de maior polêmica, o uso de armas por parte dos Guardas Municipais.
Na audiência, estiveram presentes representantes de associações de moradores, Moda Center, CDL, OAB, Ascap e sindicatos dos Professores Municipais, dos Funcionários Públicos e dos Guardas Municipais, além de vereadores, do deputado estadual João da Harpa, GCMs de Caruaru e do município e representantes das polícias Militar e Civil.
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Confira o resumo dos principais pontos da audiência:
As explicações desse ponto ficaram a cargo do Secretário de Defesa Social do município, Major Sena.
Ao ser questionado sobre como seria esse processo, o major destacou que o uso de armas por parte dos GCMs não será de forma imediata, mas segundo ele, será através de preparação e a criação de diversos dispositivos pelo governo municipal.
Entre as etapas de preparação estão o Concurso Público, Exames Psicológicos, Cursos de Formação e o Curso Prático de Tiro. Após a conclusão destas, o GCM deve, segundo o secretário, passar por um outro curso anual de tiro (com 80 horas de duração) e também exames psicológicos a cada dois anos.
Já entre os dispositivos estão a criação de um Estatuto, um Código de Ética, uma Corregedoria e uma Ouvidoria, além da implantação de órgãos de controle e convênios com as polícias Civil e Militar, estas atuando na fiscalização dos cursos de formação.
“Essas normas são ainda mais rigorosas do que as aplicadas pela Polícia Militar de Pernambuco. Com isso, podemos ter uma Guarda Municipal armada, aparelhada e que possa ajudar a sociedade” – disse o major.
De acordo com o Major Sena, as armas que devem ser utilizadas serão divididas em dois grupos:
Cada tipo de arma estaria associado ao perfil e da função de cada GCM.
Esse ponto foi exposto pelo vereador Deomedes Brito (PT), que integra a Comissão Especial de adequação da Lei da Guarda Municipal juntamente com o situacionista Luciano Bezerra (PR) e o secretário Major Sena.
De acordo com ele, caso a Guarda Municipal esteja em conformidade com tudo o que foi proposto no projeto, a presença do efetivo armado nas ruas pode ser uma realidade em médio prazo.
“Não é só chegar e dar uma arma aos GCMs, mas o Major Sena foi feliz ao falar dos treinamentos e dos órgãos previstos. Com isso, podemos esperar que, em até dois anos, possamos ter uma guarda preparada as ruas” – disse.
Em meio à crise nos municípios, o tema da captação de recursos também foi discutido na audiência.
De acordo com o secretário Sena, uma das propostas seria a realização de convênios com o Estado e o Governo Federal, mediante projetos para a captação de verbas.
Outra estaria associada ao armamento, que poderia vir, em forma de doação, através de revolveres e munições apreendidas em operações das polícias, desde que não façam parte do armamento padrão destas.
O segundo ponto que gerou posicionamentos distintos, juntamente com o armamento dos GCMS, foi até onde os Guardas Municipais devem ir em suas atribuições, com destaque as ações de caráter ostensivo.
Os resumos de quatro depoimentos podem ser destacados: de Luciene Cordeiro (representante do Sindicato dos Professores Municipais – Sinduprom), de Paulinho Coelho (presidente da Casa das Juventudes), do vereador Afrânio Marques (presidente da Câmara) e do militante político Clodoaldo Barros.
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Luciene se posicionou a favor do armamento, mas defendeu que uma estrutura de segurança também deve ser oferecida aos GCMs de modo a garantir sua jornada de trabalho e minimização dos riscos a vida.
Paulinho se mostrou dividido quanto a necessidade de se armar os GCMs, mas enfatizou que o quadro atual de insegurança atual carece de medidas que atuem na prevenção de crimes. O mesmo defendeu que os GCMs sejam uma força de prevenção e não de repressão ao crime.
Afrânio Marques destacou que o armamento dos GCMs escancararia uma lacuna na segurança pública que, segundo ele, foi deixada pelos governos Estadual e Federal. O político se posicionou a favor do armamento.
Já Clodoaldo se posicionou de forma contrária, enfatizou que atribuições de polícia estariam sendo colocadas nos Guardas Municipais e defendeu que uma reforma na segurança pública seja realizada de “cima para baixo” ou seja: da esfera federal até a municipal.
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Com a realização da audiência, o projeto apresentado deve passar por leves alterações, até que seja levado a votação por parte dos vereadores.
Ainda não há uma data precisa para quando o mesmo deve ser apresentado, já que o prazo para adequação da Lei dos Guardas Municipais termina em setembro deste ano.
Confira na íntegra a minuta do Projeto de Lei discutido na audiência (clique para ampliar ou faça o download):
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fogo so se combate com fogo,é a unica linguagem que a bandidagem respeita.