30
janeiro

Assessoria envia nota sobre prestação de contas de Edson Vieira julgada irregular

O Blog do Ney Lima recebeu uma nota em resposta a matéria que trata sobre a prestação de contas do prefeito Edson Vieira (PSDB) julgada irregular na última quinta-feira (26).

Confira nota na íntegra:

 

 

Nota Esclarecimento

Vimos por meio de nossa assessoria jurídica prestar os seguintes esclarecimentos sobre a nota publicada nesse Blog acerca da apreciação da 2ª Câmara do TCE-PE, eis os fatos:

A nova apreciação que ocorreu na segunda câmara do TCE-PE, foi fruto de um recurso impetrado pelos advogados da empresa, e não por motivação do Ministério de Contas e nem por nenhuma atividade alheia ao processo, como afirma a bancada de oposição, essas apreciações são rotineiras e fazem parte dos procedimentos normais e usuais ao devido processo administrativo;

                Ressalva-se que há bastante dinâmica nas Câmaras que analisam as contas dos prefeitos pernambucanos, e por muitas vezes há divergências nas análises e nas votações, isto posto, não assiste razão quando a matéria relata que caberá ao Prefeito, apenas recurso ao pleno, haverá sim, outra apreciação por parte da mesma Câmara, a respeito da mesma matéria, através do manejo de novos requerimentos e contestações sobre a apreciação divulgada no Blog. Temos convicção que a decisão final apreciará as contas como regulares, não resta dúvida e nos mantemos tranquilos sobre o fato;

                O que alega o Blog ser um ponto final, na verdade, trata-se de uma apreciação inicial que ainda será objeto de pedido de reforma da mesma, o qual temos total tranquilidade e certeza que será reformada e terá sua aprovação regular, assim como já foi analisada e apreciada regular;

                Merece destaque esclarecer que a apreciação deu-se na segunda câmara que estava com sua maioria da composição de férias e sem todos os membros titulares, e levaram em conta fatos que não estavam nos autos e que já tinham sido sanados e esclarecidos pela Prefeitura, tendo sido analisados como regulares na ocasião da primeira apreciação, por isso estamos convictos e tranquilos que a decisão será reformada a partir do protocolo do nosso recurso a ser apresentado junto a 2ª câmara TCE-PE.

                Estamos absolutamente tranquilos na reforma dessa decisão, a qual findará mostrando a verdade e alcançando a justiça, vale a pena lembrar que recentemente no período eleitoral, essa mesma oposição falastrona e mentirosa, afirmou através dos Blogs que o Prefeito Edson Vieira não seria diplomado e nem tomaria posse, e a justiça calou a mentira para o bem da nossa Santa Cruz que continua com mais avanços e mais conquistas.

Fábio Lira – Advogado

 

 

Resposta do Blog do Ney Lima

 

Sobre a nota enviada pelo advogado do prefeito Edson Vieira, o Blog do Ney Lima sustenta que o recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Contas, através do procurador do MP, Dr. Gustavo Massa, conforme consta nos autos do processo TC 1460131-0.

O entendimento que os próximos recursos serão apresentados para análise do Pleno, segue conforme prevê o dispositivo da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado no artigo abaixo:

 

Art. 77 Das deliberações são cabíveis as seguintes espécies recursais:

I – Recurso Ordinário; (LO)

• 1o Nenhuma espécie recursal poderá ser interposta mais de uma vez contra uma mesma deliberação, pelo mesmo recorrente. (NR)

(Redação dada pela Lei no 14.725, de 9 de julho de 2012). (LO)

 

Art. 78. Cabe recurso ordinário para anulação, reforma parcial ou total das Deliberações proferidas pelo Tribunal Pleno ou qualquer de suas Câmaras no exercício de suas competências originárias e das Decisões Monocráticas, nos termos do art. 57-A desta Lei.

(Incluído pela Lei no 13.323, de 16 de outubro de 2007) 

 

Art. 101. O Pleno, órgão máximo de deliberação, será dirigido pelo Presidente e terá seu funcionamento estabelecido pelo Regimento Interno.

Art. 102. Compete ao Pleno, originariamente:

[…]

XI – julgar os Recursos Ordinários e os Pedidos de Rescisão; (LO)

 

Por fim, informamos que os pontos em que a assessoria jurídica do prefeito Edson Vieira questiona as informações divulgadas pelo Blog do Ney Lima serão remetidos por este mesmo Blog para as assessorias de imprensa do Tribunal de Contas de Pernambuco e do Ministério Público de Contas para melhor esclarecimento dos fatos.