O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE), apresentou um projeto de lei para garantir autonomia aos portos organizados na contratação de obras e serviços. O PL 7.814/2014 altera a Lei do Portos – 12.815/2013, que centralizou no governo federal qualquer processo de licitação em instalações portuárias em regime de concessão burocratizando e atrasando novos investimentos no setor. Segundo o parlamentar, a medida – implantada após aprovação da MP 595/2012 – já trouxe prejuízos, por exemplo ao porto de Suape (PE), conhecido por sua eficiência. Em Suape, o processo para construção de segundo terminal de conteiners está parado há mais de um ano.
“O Brasil é um país continental e uma federação e os estados precisam ter autonomia para definir suas políticas de infraestrutura, inclusive a portuária. É fundamental para o desenvolvimento de vários estados que tenham a sua própria política portuária e não essa excessiva centralização como foi consagrada na MP dos Portos que criou um monstro, que é a centralização e a dificuldade de pôr em prática a política portuária”, argumenta o democrata. O efeito contrário ao proferido pelo governo com a edição da MP dos Portos, que seria a modernização do setor, foi alertada por Mendonça Filho durante toda a tramitação da norma na Câmara dos Deputados.
“A medida tornou a política portuária mais burocratizada e consequentemente onerou custos de operação portuária, além de dificultar muito a autonomia para a atração de investimentos nos principais portos do Brasil. Suape em Pernambuco é um exemplo de sucesso graças a sua autonomia que sempre conferiu que, infelizmente, foi afetada por esse viés autoritário do governo da presidente Dilma”, criticou o parlamentar pernambucano.
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A Lei 12.815/2015 determina que todo o processo licitatório em portos em regime de concessão sejam realizados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Secretaria de Portos. Pelo projeto do líder Mendonça Filho, esse procedimento volta a ser de responsabilidade a Administração Portuária, como funcionava até meados do ano passado. Com a proposta, a administração do porto estará apta ainda a autorizar, mediante requerimento do arrendatário, expansão da área arrendada, sempre que a medida trouxer comprovada eficiência na operação portuária. A fiscalização de todos esses procedimentos permanecerá a cargo da Antaq.
“Se houvesse mais autonomia estadual e condições de que o próprio porto de Suape definisse suas próprias políticas em termos de atração de investimentos e contratação e concessão de serviços evidentemente que a situação não seria a que existe hoje”, completou o deputado.
