07
janeiro
TCE-PE regulamenta a criação de Ouvidorias dos municípios de Pernambuco
O Tribunal de Contas expediu uma Resolução que dispõe sobre a criação e regulamentação de Ouvidorias nos municípios de Pernambuco. O documento determina que todos os municípios do Estado criem e implementem suas Ouvidorias municipais, como forma de garantir os direitos aos usuários de serviços públicos de apresentarem suas manifestações perante a Administração Pública.
A resolução também determina que a instituição, a organização e o funcionamento da ouvidoria deverão ser regulamentados em ato normativo próprio de cada Poder, disciplinando, no mínimo: a estrutura, as atribuições, a organização, o funcionamento e os procedimentos a serem adotados pela ouvidoria no recebimento e no tratamento das manifestações.
A norma também prevê a obrigatoriedade de elaboração do relatório de gestão, a qual deverá ser anual, bem como o dever de consolidar as informações decorrentes das manifestações e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos, que deverá ser disponibilizado integralmente no Portal de Transparência ou no site do Município na internet.
O não cumprimento da Resolução pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais será considerado grave infração à norma legal, podendo ensejar a aplicação da multa prevista na Lei Orgânica do TCE-PE.
