25
agosto
MPPE recomenda que Prefeitura do Brejo da Madre de Deus regularize transporte escolar
Foto: Ilustrativa.
Por recomendação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeitura do Brejo da Madre de Deus deve adotar, em até dez dias, todas as medidas necessárias para a completa regularização do transporte escolar no Município.
Assinado pelo Promotor de Justiça Antônio Rolemberg Feitosa Júnior, o documento alerta, dentre outros pontos, que veículos e condutores apresentem as características exigidas pela legislação.
Também em dez dias, o Poder Executivo Municipal deve encaminhar para a Promotoria de Justiça do Brejo da Madre de Deus, o número de alunos, por turno, que utilizam transporte escolar e respectivos locais de residência e escolas que frequentam.
A Prefeitura deve, ainda, repassar a relação de todos os veículos de transporte escolar, com capacidade de lotação e rotas, bem como cópia do registro e licenciamento (CRLV), visto de fiscalização emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/PE) e da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores.
No documento, o MPPE alerta que a omissão no acolhimento das orientações estabelecidas, implicará na adoção de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis, em sua máxima extensão.
