01
fevereiro
MPPE recomenda a Prefeitura de Santa Cruz, a criação de Sistema de Controle Interno municipal
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Aragão (PP), instituir o Sistema de Controle Interno no município mediante a aprovação de lei municipal que disponha sobre as suas finalidades, competências e atribuições, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Além da criação do Sistema de Controle Interno, o MPPE também recomendou que os cargos vagos do órgão sejam providos em até 180 dias com servidores efetivos, devendo as funções de controle das Secretarias e órgãos da administração indireta serem atribuídas a servidores do quadro permanente.
Por fim, o município de Santa Cruz do Capibaribe deve extinguir os cargos em comissão que hoje atuam nas funções de controle interno, mantendo na estrutura do Sistema municipal cargo específico criado em lei.
“Um sistema de controle interno bem concebido, além de garantir à sociedade instrumentos de transparência na gestão dos recursos públicos, também pode sintonizar os gestores com o princípio da legalidade, prevenindo lesões ao erário, e servir de apoio aos órgãos de controle externo”, destacou o promotor de Justiça Ariano Aguiar.
O promotor de Justiça alertou ainda que a devida estruturação do Sistema de Controle Interno, compreendendo as funções de corregedoria, auditoria, ouvidoria e transparência do ente municipal, é fundamental para o bom desenvolvimento das atividades de controle, de modo que a ausência desse órgão pode levar à responsabilização dos agentes públicos.
O prefeito Fábio Aragão tem um prazo de 60 dias para informar à 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe as providências adotadas para dar cumprimento aos termos da recomendação.
