11
novembro
MPPE ajuíza ação cível pública para que Câmara de Toritama se abstenha de realizar novas contratações até seja realizado concurso público
Foi ajuizada uma ação cível pública protocolada pelo Ministério Público do Estado (MPPE), para que o presidente da Câmara de Vereadores da cidade de Toritama, Ferreirinha (MDB), se abstenha de realizar novas contratações de cargos comissionados até que seja realizado um concurso público para os cargos já existentes na Casa de Leis, conforme determinado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).
Segundo o MPPE, a Câmara Municipal estaria violando a regra do concurso público, pois todos os 45 cargos comissionados existentes na Casa de Leis foram assumidos através de nomeação ou contratação direta, além disso, não possui sequer um servidor efetivo oriundo de nenhum concurso público nos últimos 20 anos.
Ainda de acordo com o Ministério Público, além dos 45 cargos comissionados já criados, a Câmara Legislativa tem o objetivo de criar mais 11 cargos.
“A ausência de contratação de pessoal efetivo no quadro da Câmara de Toritama demonstra o descumprimento à isonomia das contratações no serviço público (…) Os nobres Parlamentares apresentaram projeto de lei para aumentar o quantitativo de cargos, para 56 (…) Assim, urge a necessidade da Câmara Municipal de Toritama de realizar concurso público para provimento dos cargos já existentes” – disse o promotor de justiça, Vinícius Costa e Silva.
