Comerciantes que não aprovam projeto do Calçadão entram com ação contra a Prefeitura

Comerciantes do calçadão de Santa Cruz do Capibaribe assinaram uma ação por danos morais contra a Prefeitura do município, por terem sofrido “ameaças” de despejo por agentes públicos para a realização da estrutura do local.

De acordo com a ação, essas ameaças foram de retirada dos comerciantes que não aceitassem contribuir com os valores da obra que custará R$ 11 milhões, sendo R$ 1,5 milhão construído com verba do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e o restante arrecadado entre os comerciantes.

De acordo com o texto, ao “compromisso do poder público rotulado de “calçadão” foi legalmente assumido na Lei Municipal nº 1.535/2005, que estabeleceu que a área seria construída com recursos públicos para acomodar os comerciantes que não adquirissem o direito real de uso em outras instalações do Moda Center”, o que impossibilita a cobrança por novos “boxes” no local.

A ação classifica ainda a cobrança de “ilegal e imoral” e ressalta que as pessoas que trabalham no calçadão não são invasores, mas pessoas que comercializam no local por ato do poder público. NO documento, há a solicitação para que a Prefeitura se abstenha de retirar do “calçadão” os negociantes instalados no local, além de regularizar todos os comerciantes informais que lá trabalham.

A petição pede ainda a apresentação de todos os projetos referentes à construção, bem como a licitação da obra, assim como pagamentos de danos morais com valor estipulados pelo Juiz de Direito.