07
abril
MPPE recomenda a Prefeitura de Santa Cruz que dispensas de licitações sigam critérios previstos em lei
Na tarde desta terça-feira (07), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez recomendações ao prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira, e a todos que participam direta ou indiretamente do procedimento licitatório e dos contratos administrativos, que as dispensas de licitações devem seguir critérios rígidos através da lei.
O MPPE recomenda que ‘na formalização de contratos administrativos destinados ao enfrentamento do coronavírus, utilize o Sistema de Registro de Preços (SRP). E que em caso de impossibilidade de utilização do SRP e justifique a contratação direta, sejam observados todos os requisitos do processo administrativo correspondente’.
O Ministério Público reforça que ‘a apresentação de projeto básico simplificado ou termo de referência simplificado deverá conter: declaração do objeto; fundamentação simplificada da contratação; descrição resumida da solução apresentada; requisitos da contratação; critérios de medição e pagamento’, entre outros.
O MPPE alerta que ‘sendo verificado o sobrepreço em todas as propostas de contratação apresentadas decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação dos preços durante a situação de calamidade pública, observar que é possível efetuar a contratação, desde que seja devidamente justificada’.
O MPPE conclui que o gestor do município ‘empregue todos os esforços necessários, para cumprir as determinações oriundas do Governo Federal e do Governo do Estado de Pernambuco’.
