A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da Emenda Constitucional Estadual nº 68/2025, promulgada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em dezembro de 2025. A ação foi apresentada por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A emenda estabelece o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco como teto remuneratório para todos os poderes estaduais. Segundo o Governo de Pernambuco, a mudança elimina o limite constitucional de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, o que poderia resultar em equiparação salarial indevida, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal.

O Executivo estadual argumenta ainda que a norma amplia o subteto exclusivo da magistratura para outras categorias de servidores, o que pode gerar impacto financeiro estimado em R$ 7,9 milhões por mês e R$ 105,2 milhões por ano, conforme cálculos da Secretaria de Administração (SAD), sem previsão orçamentária para a despesa.

Na petição, a governadora sustenta que matérias relacionadas a aumento de remuneração, criação de despesas e regime jurídico de servidores são de iniciativa privativa do Poder Executivo. O Governo solicitou medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da emenda. No STF, a relatoria da ação ficou com o ministro André Mendonça.