02
outubro

Edson Vieira terá que realizar concurso para procurador municipal, conforme acordo com MPPE


O prefeito do município de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a realizar concurso público para o cargo de procurador do município.

O TAC estabelece que o prefeito enviará, no prazo de 10 dias, a alteração da Lei Municipal nº 1.583/2006 (que institui a Procuradoria Geral do Município), nos artigos 2º e 43 da Lei, que estabelece a forma de provimento dos cargos de procurador que atualmente são em comissão para efetivo, mediante concurso público. Deverá ser enviado ao MPPE o calendário de realização das provas e títulos, a nomeação dos aprovados fica prevista após a homologação, de forma imediata.

O desrespeito ao termo, acarretará no pagamento de multa no valor de R$ 50 mil imputado ao prefeito e subsidiariamente ao município de Santa Cruz do Capibaribe.

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