28
abril
Ação contra ex-secretário de mobilidade urbana, Fábio Aragão, é declarada improcedente
O juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior julgou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco, contra o ex-secretário de Mobilidade Urbana de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Aragão.
Na época da denúncia, em fevereiro de 2020, Fábio Aragão foi afastado do seu cargo de secretário pelo Ministério Público, devido à uma suposta liberação de uma moto com IPVA em atraso.
O arquivamento do processo se deu neste momento, em virtude de uma mudança na Lei que prevê os casos de improbidade administrativa, que se encontra em vigor desde o ano de 2021.
Para os Advogados Luciano Bezerra e Diogo Neves, que fizeram a audiência de instrução, “foi feita a justiça, uma vez que estava claro nos autos que não houve qualquer dano ao erário praticado pelo ex-secretário, Fabio Aragão”.
