12
fevereiro

Brejo


Contratações temporárias da Prefeitura de Brejo da Madre de Deus são julgadas ilegais e Roberto Asfora é multado

 

 

 

 

A Segunda Câmara do TCE julgou ilegais 620 contratações realizadas pela Prefeitura de Brejo da Madre de Deus, no exercício de 2013. O responsável pelo município, no período, foi o ex-prefeito Roberto Asfora. O relator do processo foi o conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten Júnior que teve o seu voto aprovado pela unanimidade dos membros da Câmara de julgamento.

 

De acordo com o voto da relatoria, mesmo após a análise da defesa do prefeito, não ficou justificada a costumeira prática pelo município da utilização de contratações temporárias, em desrespeito à realização de concurso público. Também o processo de contratação utilizado pelo Prefeitura não foi precedido de seleção simplificada para admissão de profissionais. Além disso, durante o exercício, o município extrapolou o limite de gastos com despesas de pessoal, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Por essas razões, o processo  TC Nº 1400175-5 foi julgado irregular. O relator aplicou uma multa de R$ 7.000,00 ao prefeito. O valor da multa deverá ser revertido em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico até 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

 

A Sessão da Segunda Câmara foi dirigida por sua presidente, conselheira Teresa Duere. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pela procuradora Maria Nilda da Silva.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Notícias Anteriores


 

error: Copiando nosso texto?