O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) suspendeu, por unanimidade, a primeira licitação para as obras de duplicação da BR-232, no trecho que liga os municípios de São Caetano e Belo Jardim, no Agreste. A decisão, tomada pela Primeira Câmara da Corte no último dia 2 de junho, interrompe o processo conduzido pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE) devido a uma série de irregularidades identificadas no edital.
De acordo com o Tribunal, foram encontradas falhas técnicas que “comprometem a competitividade do certame e colocam em risco a aplicação dos recursos públicos”. Entre os principais pontos questionados estão exigências inadequadas para a participação de empresas; inversão das fases da licitação sem a devida justificativa técnica; divergências entre o Termo de Referência e as planilhas de custos do projeto; e ausência de uma matriz de alocação de riscos – instrumento obrigatório para garantir segurança jurídica e financeira ao contrato.
O Processo TCE-PE nº 26100750-6, que tem relatoria do conselheiro Ranilson Ramos, analisou a Concorrência Eletrônica nº 0012/2026. Com a medida cautelar homologada, o DER-PE está proibido de dar continuidade à concorrência até que as inconsistências sejam esclarecidas e o corpo técnico da Corte de Contas conclua a análise aprofundada do caso.
A licitação do primeiro trecho da futura duplicação da BR-232 ligando o Agreste ao Sertão pernambucano agora suspensa havia sido lançada oficialmente pela governadora Raquel Lyra (PSD) no fim de abril.
A obra é tratada como prioritária devido ao seu potencial de beneficiar 4 milhões de pernambucanos e transformar a logística regional. Mas, além do desenvolvimento econômico, a segurança viária é o fator mais urgente para a expansão da rodovia. A BR-232 é atualmente a estrada federal mais letal de Pernambuco, registrando um índice de mortalidade 50% superior ao da BR-101.
Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) revelam que, em 2025, a BR-232 liderou o ranking de óbitos no estado com 105 mortes, superando significativamente as 68 registradas na BR-101. Embora a BR-101 tenha um volume maior de sinistros, as colisões na BR-232 são mais fatais. Um dos fatores determinantes para essa periculosidade é a infraestrutura: dos mais de 550 km da BR-232, menos de 150 km são duplicados (apenas o trecho entre Recife e São Caetano), e mesmo esses segmentos apresentam áreas degradadas e perigosas.
O governo de Pernambuco se posicionou via DER-PE. Confira a nota oficial:
“O Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER/PE) recebeu o Relatório preliminar de auditoria, em análise inicial e não definitiva, própria desta fase do processo. O relatório não representa um julgamento sobre o mérito da licitação nem o reconhecimento de qualquer irregularidade.
O DER/PE informa que todas as justificativas técnicas e administrativas relacionadas ao processo licitatório estarão sendo apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE), dentro prazo estipulado que foi de 5 dias uteis, portanto a data limite é dia 09/06, por meio da documentação formal.
O órgão destaca que responderá de forma completa e fundamentada a todos os pontos levantados pela fiscalização, apresentando pareceres jurídicos, notas técnicas, estudos especializados e demais documentos que integram o processo.
Além disso, todos os pedidos de esclarecimento apresentados antes da sessão de abertura da licitação foram analisados e respondidos dentro dos prazos previstos, sem que fosse identificado qualquer apontamento capaz de comprometer a regularidade ou a continuidade do certame.
Por fim, o Departamento reafirma que permanece à disposição do Tribunal de Contas para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, mantendo sua atuação pautada pela transparência, legalidade, lisura dos processos e adequada aplicação dos recursos públicos.
O DER/PE também destaca que mantém diálogo permanente com o TCE/PE, colaborando de forma aberta e contínua para o esclarecimento de eventuais dúvidas e questões relacionadas às ações de controle externo”.
Fonte: Jornal do Commercio
