01
outubro
Promotoria recomenda que prefeitura garanta livre acesso de vereadores para fiscalização em unidades de saúde, em Santa Cruz
Foto: Ilustração.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Aragão (PP), e à secretária Municipal de Saúde, Lívia Borba, que garantam o livre acesso às unidades de saúde dos vereadores que integrem a Comissão Temática (Saúde), cumprindo a Resolução nº 068/2018 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores.
Segundo a recomendação, durante a inspeção, deverá o responsável pela respectiva unidade de saúde acompanhar o parlamentar durante toda fiscalização, permitindo-lhe acessar áreas restritas e examinar livros, bens e documentos do estabelecimento, físicos ou virtuais, sendo respeitada a intimidade de eventuais pacientes que estejam no local, não sendo possível fotografar ou filmar cidadãos sem a devida permissão deles.
O MPPE adverte o prefeito que se constitui como infração político-administrativa a conduta de impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída (art. 4º, II, do Decreto-Lei 201/67).
A Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Capibaribe recomendou ainda que, na ocasião da fiscalização, os vereadores devem comprovar serem membros da Comissão e portem consigo a devida autorização do Presidente da Comissão, permitindo-se a visitação, devendo o ofício, por escrito, indicar a data, a unidade de saúde, lista dos nomes dos parlamentares que realizarão a fiscalização, com poderes de representação.
A recomendação, firmada pelo promotor de Justiça Lúcio Carlos Malta Cabral, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quarta-feira (29)
