29
novembro
Promotoria ajuíza ação civil pública proibindo novas contratações na Câmara de Vereadores de Toritama, sob pena de R$ 50 mil
A Promotoria de Justiça de Toritama ajuizou uma ação civil pública para que o presidente da Câmara de Vereadores do município, Ferreirinha (MDB), se abstenha de realizar novas contratações de cargos comissionados, sob pena de multa pessoal e mensal no valor de R$ 50 mil.
Segundo a promotoria do município, todos os 45 cargos existentes na Câmara Municipal de Toritama foram assumidos através de nomeação ou contratação direta, sem a realização de um concurso público, desrespeitando a regra constitucional.
Ainda de acordo com a promotoria, além dos 45 cargos comissionados já criados, os parlamentares da Câmara apresentaram nas últimas semanas, um projeto de lei que tinha como objetivo a criação de mais 11 cargos comissionados.
