Prefeito de Santa Cruz do Capibaribe assina decreto sobre conduta de servidores durante campanha eleitoral

O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), assinou decreto que regulamenta a conduta dos agentes públicos municipais durante a campanha eleitoral 2014.

O Decreto 028/2014 estabelece a proibição de servidores utilizarem em favor de candidatos bens móveis ou imóveis pertencentes à administração, materiais ou serviços custeados pelo governo e prestar serviços na campanha eleitoral em horário de trabalho.

A fiscalização do cumprimento da determinação cabe aos secretários municipais e a desobediência está sujeita a responsabilidade administrativa, civil, eleitoral e penal ao agente público.