O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Helinho Aragão (PSD), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, que altera pontos importantes do Código Tributário do Município. A proposta mexe com impostos, taxas e contribuições cobradas da população, atingindo moradores, comerciantes, empresários e servidores públicos.

O texto trata de mudanças no IPTU, ITBI, ISS e na COSIP, taxa cobrada na conta de energia para custear a iluminação pública, além de rever isenções fiscais e atualizar valores de taxas municipais.

Por que o projeto abre caminho para reajuste do IPTU?

O projeto autoriza o Poder Executivo a atualizar a base de cálculo do IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano. Isso será feito por meio da revisão do Mapa Genérico de Valores Imobiliários, que define quanto vale cada imóvel para fins de tributação.

Mesmo sem usar o termo “aumento”, a atualização permite que o valor dos imóveis seja ajustado conforme a valorização de ruas e bairros. Na prática, isso pode resultar em reajuste do IPTU, especialmente em áreas mais valorizadas da cidade.

A proposta não apresenta estimativas de impacto financeiro nem informa quais regiões podem ser mais afetadas.

Mudanças nas isenções fiscais

Outro ponto do projeto é a redução gradual de isenções fiscais concedidas pelo município. Essas isenções envolvem impostos como o IPTU e o ITBI, que é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, pago na compra e venda de imóveis.

Segundo a Prefeitura, a medida segue recomendações técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que apontam possível violação ao princípio da isonomia, ou seja, da igualdade no tratamento entre contribuintes.

Possíveis mudanças que afetam servidores públicos

O texto prevê alterações que atingem diretamente servidores públicos municipais. As isenções fiscais concedidas a essa categoria, especialmente relacionadas ao IPTU e ao ITBI, passam a ser reduzidas de forma gradual entre 2026 e 2028, com extinção total prevista para 2029.

A justificativa do Executivo é técnica, baseada em orientações do Tribunal de Contas. O projeto não informa quantos servidores são alcançados atualmente nem qual será o impacto financeiro direto dessas mudanças sobre a categoria.

Energia solar pagando taxa de iluminação com base no consumo total

O projeto deixa claro que imóveis com sistemas de energia solar continuam pagando a COSIP, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Mesmo quem produz a própria energia seguirá pagando a taxa, que será calculada com base no consumo total antes da compensação dos créditos gerados pelos painéis solares. O ponto poderá causar questionamentos de contribuintes que investiram em energia solar buscando redução de custos.