07
novembro
MPPE ajuiza ação civil pública para que prefeitura de Santa Cruz realize pagamento regular do adicional noturno para os agentes de trânsito
Uma ação civil pública coletiva foi protocolada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), contra a Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe. O motivo da ação aponta que estaria ocorrendo irregularidades referente ao pagamento de hora noturna aos agentes de trânsito municipais.
Segundo o promotor Ariano Aguiar, conforme as declarações prestadas por alguns servidores, “após o aumento do salário mínimo, a prefeitura adicionou um complemento como forma de ajuste, o qual só foi pago durante dois ou três meses, tendo como justificativa para seu encerramento a pandemia da Covid-19, retirando assim o referido complemento e mantendo o salário abaixo do mínimo legal”.
Ainda de acordo com as declarações dos servidores, “o adicional noturno estava sendo feito com a base de cálculo errada, o que foi questionado em 2019, tendo, em dezembro do mesmo ano, conseguido igualar a base de cálculo dos agentes de trânsito aos servidores da secretaria de saúde do município; ocorre que em maio de 2020, a guarda municipal solicitou a correção da sua base de cálculo do adicional noturno, por sua vez o município através de sua Procuradoria, em vez de corrigir a base da guarda municipal decidiu diminuir a dos agentes de trânsito, prejudicando assim as duas categorias”.
O MPPE revelou que de acordo com os contracheques dos servidores lotados na Secretaria de Educação e de Saúde, alguns deles recebem adicional noturno no valor variável entre R$ 206,39 a 330,00, enquanto que os agentes de trânsito passaram a receber entre R$ 77,44 a 82,56.
“O que o município vem fazendo é tratar de forma desigual alguns servidores, quando vem pagando de forma aleatória adicional noturno utilizando base de cálculo diferente. A remuneração do trabalho é direito assegurada a todo trabalhador, e ele não pode ser prejudicado” – disse o promotor.
Diante da situação, o Ministério Público ingressou com a ação civil pública para que a justiça determine ao gestor Fábio Aragão (PP), o pagamento da hora noturna como é paga aos demais servidores.
