07
maio

Ministério Público de Pernambuco solicita ao presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz a conclusão do concurso público


O prazo para conclusão do certame seria em 15 de janeiro deste ano

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Promotor de Justiça Ariano Tércio, da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Santa Cruz do Capibaribe, solicitou ao presidente da Câmara de Vereadores, Augusto Maia, no prazo de dez dias o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de janeiro de 2019 referente ao concurso público da Câmara de Vereadores.

De acordo com o ofício enviado pelo Ministério Público de Pernambuco, o prazo para a conclusão do certame seria em 15 de janeiro deste ano e até o momento o concurso não foi realizado, o que, de acordo com o MPPE, implica em presunção de deliberada intenção dolosa de fraudar o princípio do concurso público e na multa de R$ 25 mil por mês de descumprimento, tendo como responsável o presidente da Câmara Augusto Maia.

A TAC assinada por Augusto Maia, o advogado Tallys Maia e o promotor Carlos Eugênio, destaca que o valor da multa será destinado em prol do Fundo de Interesses Difusos. Publicada no dia 18 de janeiro de 2019, a TAC, disponível a partir da página 12, pode ser acessada clicando AQUI. O Ofício enviado à Câmara de Vereadores para o Presidente Augusto Maia, pode ser acessado clicando AQUI.

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