A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou nesta terça-feira (30) a lei que regulamenta a advocacia dativa no estado. A medida é baseada no Projeto de Lei nº 3677/2025 e promove alterações no Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), com o objetivo de agilizar o credenciamento e o pagamento administrativo dos advogados nomeados para atuar na Justiça Estadual.

Na prática, a nova legislação organiza e regulamenta a remuneração dos profissionais designados pelo Judiciário para prestar assistência jurídica a cidadãos beneficiários da justiça gratuita, especialmente em localidades onde a Defensoria Pública não consegue suprir toda a demanda.

Com a mudança, o Governo do Estado busca garantir mais transparência, segurança jurídica e celeridade no pagamento dos honorários devidos aos advogados dativos, fortalecendo o acesso à Justiça em Pernambuco.

Ao comentar a sanção da lei, a governadora destacou a importância da medida para a advocacia e para a população. “A nova lei da advocacia dativa de Pernambuco permite o crescimento e o fortalecimento desse modelo, garantindo justiça para aquelas pessoas que não têm acesso. É uma conquista histórica para os advogados pernambucanos”, afirmou Raquel Lyra.