22
setembro
Câmara aprova projeto que proíbe programas de incentivos fiscais para empresas envolvidas em corrupção ou em ato de improbidade administrativa
Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, o Projeto de Lei da autoria de Zeba (PDT), que proíbe programas de incentivos fiscais para empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa.
De acordo com o projeto, a lei se aplica exclusivamente para àquelas empresas condenadas por decisão judicial transitada em julgado.
“Temos altos índices de empresas envolvidas em escândalos de corrupção em nosso país, bem como os danos irreversíveis ao erário público por parte de acordos fraudulentos firmados em contratos feitos, com o único intuito de levar vantagem sob a administração pública. E esse projeto tem como objetivo o zelo aos programas de incentivos fiscais a empresas que presam pela honra e honestidade, e que o município não seja conivente com esse tipo de prática irregular” – justificou o autor do projeto.
O projeto de lei segue agora para sanção ou veto do prefeito Fábio Aragão (PP).
