09
junho

Secretários movem Ação Popular para adiar a posse do vice-prefeito de Brejo da Madre de Deus ao cargo de prefeito


 

Imagem: Arquivo pessoal

O ex-secretário de Articulação de Brejo da Madre de Deus, Sidney Lima, participou do Programa Independente nesta segunda-feira (08) e comentou sobre as ações populares movidas para tentar adiar a posse do vice-prefeito da cidade, Josevaldo Lopes, que assumiu o cargo de prefeito.

Duas ações foram movidas, uma com autoria de Miriam Gonçalves de Lima e outra de autoria conjunta de Sidney Lima, Isaias Campos, Antônio Cesar, José Aelson e Iris Ferreira.

De acordo com o ex-secretário, a lei orgânica do município estabelece que o Prefeito tenha até 15 dias para comunicar uma licença e a partir daí o vice estaria apto a assumir o cargo. Segundo o secretário, o questionamento não se dá pela posse e sim pelo “atropelo” do processo legal.

“Nenhum de nós somos contra a posse do vice-prefeito Josevaldo não. O que a gente não pode permitir, tendo em vista que ninguém está acima da lei, é que o trâmite legal para essa posse acontecer seja totalmente desrespeitada e atropelada.”

Segundo Sidney, as ações populares se justificam, pois de acordo com o regimento, por não haver nenhum documento técnico oficial do estado de saúde do prefeito Hilário Paulo, que comprove a incapacidade administrativa do mesmo em relação à prefeitura da cidade, os vereadores deveriam formar uma comissão para confirmar a incapacidade do mesmo no hospital em que está internado, ou que os vereadores solicitem um termo do hospital que ateste.

O Promotor Antônio Rollemberg afirmou que não há essa necessidade.

“Não tem tese. Se eu estou impedido de exercer um cargo público, eu ou qualquer outro servidor público, a administração pública tem um princípio de continuidade dos seus atos, essa tese aí é invenção. Isso não tem nem interpretação, nem existe essa tese que criaram aí”, destacou o promotor.

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