17
novembro

MPPE volta a atenção para os municípios que passarão por transição de Governo para que ocorra de forma responsável e transparente


Findo o processo de escolha dos novos gestores públicos, para o período de 2021 a 2024, na maioria dos municípios pernambucanos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a partir de então estará atento ao processo de transição dos mandatos em várias cidades, que se enquadram nesta situação.

O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, expediu recomendação, para que os promotores de Justiça com atuação na defesa do patrimônio público de todo o estado instaurem procedimentos administrativos que visem acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº260/14, que estabelece normas de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo.

A iniciativa se fundamenta também, conforme ressaltado na recomendação, no dever do Ministério Público, ante a situação de transição, no estrito âmbito do controle externo de atuação preventiva e, sem ingressar na discricionariedade administrativa, instar os gestores a proceder corretamente no tocante à gestão dos recursos públicos municipais, bem como a transparência.

O procurador-geral destacou ainda que a Lei Complementar Estadual nº260/14, no art.2º, garante ao candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal o direito de instituir uma Comissão de Transição, com o objetivo de inteirá-lo do pleno funcionamento da prefeitura, bem como preparar os atos de iniciativa da nova gestão.

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