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Comerciantes do calçadão de Santa Cruz do Capibaribe assinaram uma ação por danos morais contra a Prefeitura do município, por terem sofrido “ameaças” de despejo por agentes públicos para a realização da estrutura do local.
De acordo com a ação, essas ameaças foram de retirada dos comerciantes que não aceitassem contribuir com os valores da obra que custará R$ 11 milhões, sendo R$ 1,5 milhão construído com verba do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) e o restante arrecadado entre os comerciantes.
De acordo com o texto, ao “compromisso do poder público rotulado de “calçadão” foi legalmente assumido na Lei Municipal nº 1.535/2005, que estabeleceu que a área seria construída com recursos públicos para acomodar os comerciantes que não adquirissem o direito real de uso em outras instalações do Moda Center”, o que impossibilita a cobrança por novos “boxes” no local.
A ação classifica ainda a cobrança de “ilegal e imoral” e ressalta que as pessoas que trabalham no calçadão não são invasores, mas pessoas que comercializam no local por ato do poder público. NO documento, há a solicitação para que a Prefeitura se abstenha de retirar do “calçadão” os negociantes instalados no local, além de regularizar todos os comerciantes informais que lá trabalham.
A petição pede ainda a apresentação de todos os projetos referentes à construção, bem como a licitação da obra, assim como pagamentos de danos morais com valor estipulados pelo Juiz de Direito.
Para entender o que diz a lei 1535/2005 não precisa ser advogado: artigo 13, inciso I – “Havendo expansão da edificação na área do calçadão, a responsabilidade para a construção do novo calçadão, será dos concessionários beneficiados.”
Senhores advogados, será mesmo que vocês tem conhecimento da Lei 1535/2005? espero a resposta da minha pergunta, pode ser através de interpretação do inciso.
Engraçada essa prefeitura deu terrenos para construção de hotéis mas quer que as pessoas do calçadão pague por um serviço de cobertura é uma vergonha essa cidade ser tão desenvolvida para o comercio e tão atrasada na questão de gestão municipal que vergonha de ser dessa cidade eu tenho .
Caro Antônio Lisboa,
A matéria será discutida judicialmente, desculpe, mas me abstenho de comentar maiores detalhes sobre o assunto. Porém, para não deixar o leitor sem resposta, sugiro que faça uma visita ao calçadão e me mostre que edificação foi feita no calçadão por parte do poder público?
A discussão vai muito além disso, e em breve tratarei do assunto com mais profundidade!
abraços!
Deixa esse povo na lama, eles merecem,essa só está pq o povo não presta, só sabem brigar por questão política, devem sofrer com descaso mesmo, pois não contribuem com seus impostos e ainda são cheios de direitos. repito tem que fica na lama mesmo.
“…me mostre que edificação foi feita no calçadão por parte do poder público?…”
O que é Edificar (verbo):
Edificar significa erguer; levantar; ou “construir algo”. Edificar é elevar sobre o solo; construir: edificar uma casa. Por exemplo: Eu edificarei a minha família e a minha casa.
Caro Neydson (advogado)
Se edificar na sua opinião for apenas construir “cobertura”, o que dizer de uma praça ou de um campo de futebol, ou erguer muro num terreno, ou calçar uma rua ou construir piso num determinado espaço ou terreno?
Antônio, no Direito há termos técnicos que pessoas leigas NÃO sabem a diferença! É por isso que precisamos de Advogado para acionar a Justiça.
” O que é manga? Manga é fruta? Manga é cor? Manga é parte de roupa? Manga é apelido????? Caro Antônio, vai te orientar! Tu não sabe o que diz. Deixa o Dr. Neydson trabalhar.” KKKKKKMC….