A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe deverá manter válido o concurso público regido pelo edital nº 01/2023 até o dia 11 de setembro de 2026. A determinação foi expedida pelo conselheiro Marcos Loreto, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), por meio de medida cautelar concedida em caráter de urgência publicada no último dia 29 de maio.

A decisão foi motivada por uma representação apresentada por candidatos aprovados no certame. Segundo o tribunal, o concurso teria validade até o dia 6 de junho de 2026, mas existe uma determinação anterior da Corte, estabelecida no Acórdão nº 2298/2025, cujo prazo para cumprimento pela gestão municipal se estende até 11 de setembro de 2026.

Para evitar a perda de eficácia das determinações já expedidas pelo Tribunal, o relator determinou que o município prorrogue a validade do concurso até a mesma data prevista para o encerramento do prazo de cumprimento das obrigações estabelecidas na auditoria especial realizada pelo órgão.

De acordo com o conselheiro, a medida tem o objetivo de preservar os direitos dos candidatos aprovados e garantir que a administração municipal possa cumprir integralmente as determinações relacionadas à regularização do quadro funcional.

A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe terá o prazo de cinco dias úteis para se manifestar sobre a decisão, que ainda será submetida à homologação da Segunda Câmara do TCE-PE.