A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de garantir a conclusão e funcionamento de duas creches municipais: Gavião e Dona Lica II.
O acordo estabelece que a obra da creche do Gavião deverá ser finalizada até o dia 31 de agosto deste ano, enquanto a creche do bairro Dona Lica II deve ser concluída até 30 de abril de 2026.
O TAC também determina que, em um prazo de 36 meses, o município assegure matrícula para todas as crianças atualmente em lista de espera, que somam 438, dentro de um total de 2.588 vagas previstas entre creches e pré-escolas.
Caso a rede municipal não tenha vagas suficientes, a Prefeitura deverá garantir o atendimento por meio de convênios ou custeio com instituições privadas, incluindo filantrópicas, desde que sejam próximas à residência das crianças.
Se houver descumprimento das obrigações assumidas, o município estará sujeito a multa de R$ 20 mil por cláusula descumprida, além de multa diária de R$ 200, revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.