16
setembro
Governador Paulo Câmara sanciona lei que anula dívidas de IPVA vencidos em 2020 para motocicletas
Nesta quinta-feira (16), o governador Paulo Câmara sancionou, a lei que permite que os proprietários de motocicletas fiquem sem quitar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencidos até 31 de dezembro de 2020.
Além disso a lei permite o parcelamento e prorrogação do prazo de recolhimento referente ao IPVA e outras taxas. Segundo o governador a lei cuida de impostos para motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 cilindradas, de propriedade de pessoa física.
Paulo Câmara ainda disse que a partir de outubro aquelas pessoas que quiserem regularizar a situação de dividas, poderão se beneficiar.
“A partir de outubro, as pessoas que quiserem regularizar sua situação já terão o benefício da lei já aprovada. Isso é uma garantia para que a população possa circular e exercer o seu trabalho em todo o Estado com sua motocicleta, sem utilizá-la de maneira irregular”, disse.
A norma garante a isenção do IPVA, licenciamento, taxa de prevenção de incêndio, liberação do veículo recolhido e vistoria, além das taxas de reboque e diárias de 2020. As pessoas ainda ganham o direito de não pagar taxas de reboque e diárias de 2020, no caso de veículo apreendido.
Para ser beneficiado, o condutor deve ser pessoa física e apresentar, até 31 de dezembro de 2021, os comprovantes de quitação integral do IPVA e as demais taxas do ano atual. Terá direito ao benefício um veículo por pessoa.
Os proprietários com dividas e taxas em 2021, segundo o governo falou que existe a possibilidade de quitar o débito, sem incidência de juros e multa, em cota única, em dezembro. Outra possibilidade é fazer o parcelamento em três parcelas, a partir de outubro.
Os proprietários de motos que aderirem ao parcelamento, o IPVA e as taxas referentes a 2022 podem ser pagos em cota única, com desconto de 7% e vencimento em outubro do próximo ano, como também poderá ocorrer o parcelamento em três cotas, em outubro, novembro e dezembro de 2022.
De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Décio Padilha, a iniciativa tem alcance social muito importante.
“As motos são utilizadas como instrumento de trabalho e geram um impacto na economia local dessas famílias”, concluiu.
