A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe aprovou, durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei que concede o pagamento do 1/3 de férias ao prefeito, vice-prefeito e vereadores do município.

A proposta, de autoria da Mesa Diretora, passa a valer já a partir deste ano. Apenas a vereadora Millena Soares (PP) votou contra o projeto. Segundo a parlamentar, não há necessidade de aumento de despesas, considerando os salários e benefícios já existentes.

O projeto foi protocolado pelos membros da Mesa Diretora: Augusto Maia, Marlos Melo, Dr. Nanau e Deomedes Brito.

Na justificativa, a Mesa afirma que a proposta está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 484 de Repercussão Geral, e ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que reconhecem a constitucionalidade do pagamento do terço de férias para agentes políticos.

O texto também destaca que, segundo o tribunal de contas, a criação do benefício não precisa obedecer ao princípio da anterioridade, podendo ser instituída no decorrer do atual mandato.