A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe apresentou um Projeto de Lei que institui o pagamento de 1/3 de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores do município. O projeto foi protocolado nesta terça-feira (28) pelos integrantes da Mesa Diretora: Augusto Maia (presidente), Marlos Melo (vice-presidente), Dr. Nanau (1º secretário) e Deomedes Brito (2º secretário).

De acordo com o texto, os agentes políticos terão direito ao terço constitucional de férias, correspondente a 1/3 dos subsídios, após cada período de 12 meses de exercício, contados a partir de 1º de janeiro de 2026.

Ainda segundo o projeto, no caso dos vereadores, o período de férias corresponderá ao recesso legislativo, nos meses de janeiro ou julho. O texto também prevê que, no último ano da legislatura, ao atingir uma fração de 20 dias do 12º mês, será considerado como mês integral para fins de direito ao benefício.

Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que a proposta está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 484 de Repercussão Geral, e ao parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que reconhecem a constitucionalidade do pagamento do terço de férias para agentes políticos.

O texto também destaca que, segundo o tribunal de contas, a criação do benefício não precisa obedecer ao princípio da anterioridade, podendo ser instituída durante o atual mandato.