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O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE), apresentou um projeto de lei para limitar os repasses do Tesouro Nacional como fonte de recursos da Conta de

Desenvolvimento Energético (CDE).

O PL 7536/14, protocolado na Secretaria-Geral da Mesa Diretora nesta segunda-feira (12/5), tem a intenção de alterar a Lei 12.873/13 e permitir o endividamento apenas em casos de investimentos na universalização da energia elétrica.

A proposta visa reduzir o impacto aos cofres públicos gerado após a aprovação da norma que reduziu a tarifa da energia elétrica no país. O fato foi propagandeado pela presidente Dilma Rousseff em pronunciamento oficial à época, mas foi omitido que a conta seria repassada ao próprio Tesouro Nacional. Com a mudança, a CDE ficou apta a emitir títulos da dívida mobiliária e a contratar operações de crédito para atender à finalidade de modicidade tarifária.

O democrata alega que somente investimentos públicos podem justificar o endividamento do Tesouro.

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“O presente projeto visa limitar o endividamento como fonte de recursos para financiar os objetivos da CDE, exceto a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional, que são investimentos públicos, despesas de capital que justificam o endividamento público”, declarou Mendonça em sua justificativa.

Informações da Assessoria.