17
junho
Prefeitura envia projeto de lei para a Câmara visando suspender o pagamento das parcelas do Santa Cruz Prev
A prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe encaminhou um projeto de lei para a Câmara de Vereadores, que ‘autoriza o poder executivo municipal a suspensão do pagamento das contribuições previdenciárias parcela patronal em favor do Santa Cruz Prev’.
Segundo a justificativa, o projeto ‘visa propiciar medida de economia em favor da população, para fins de direcionamento dos recursos em especial àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social em razão do cenário econômico devido aos efeitos trazidos pela pandemia da Covid-19’.
Ainda de acordo com a justificativa, ‘a autorização para a suspensão dos recolhimentos que se busca implementar, segue os ditames previstos na lei complementar de Nº 173 de 27 de maio de 2020, que expressamente permitiu aos municípios realizar a suspensão dos pagamentos das cotas patronais, preservando o recolhimento dos valores retidos dos servidores’.
O projeto chegou a ser apresentado na última reunião da câmara realizada no dia 9 de junho, porém ele foi retirado pelo presidente da Casa, Augusto Maia, justificando que o projeto teria chegado de última hora e os vereadores não tiveram tempo de ter conhecimento do mesmo, e com isso, ele foi encaminhado às comissões de legislação, justiça, finanças e orçamentos.
O projeto de lei deverá ser apresentado para discussão e votação na reunião da Câmara virtual que está programada para acontecer na tarde desta quinta-feira (18).
Nota da Prefeitura Municipal
A Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe informa que encaminhou projeto de Lei 008/2020 que dispõe sobre a suspensão temporária de repasses patronais, seguindo a legislação (Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020), que já foi aprovada pelo Governo Federal, como auxílio dos municípios para que possam dispor de recursos para o combate à pandemia da Covid-19 em todo território nacional.
A proposição em nenhum quesito vai prejudicar os servidores municipais, e será temporária, cabendo novas diretrizes para a futura atualização a ser realizada pelo Governo Federal em dezembro deste ano.
O Projeto de Lei 008/20 foi encaminhando para a Casa José Vieira de Araújo em caráter de urgência urgentíssima e está sendo apreciado nas comissões e posteriormente, seguirá para o plenário.
