17
novembro
Exclusivo – Por unanimidade de votos, TJPE decide manter salários de prefeito, vice e secretários sem reajuste em Santa Cruz do Capibaribe
Os desembargadores que fazem parte da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Justiça, em Caruaru, decidiram por unanimidade de votos manter a decisão liminar do juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior que impediu, em julho deste ano, o aumento de salários do prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), do vice-prefeito Dida de Nan e dos secretários de governo. A decisão é fruto de uma ação popular impetrada pelo advogado André Tadeu da Mota Florêncio.
Os votos acompanharam o parecer do relator Desemb. Demócrito Ramos Reinado Filho que entendeu que a lei que regulava o reajuste dos salários foi aprovada após o prazo mínimo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 180 dias contados até o final do mandato do chefe do Poder Executivo.
Com a decisão, o salário do prefeito permanece reduzido de R$ 18 mil para R$ 12 mil, o vice de R$ 9 mil para R$ 6 mil e os salários dos secretários de R$ 9 mil para R$ 6 mil.
