03
novembro
Exclusivo: Lei Orgânica estabelece corretamente número de vereadores e mandatos devem ser preservados em Santa Cruz
Fotos: Arquivo Blog do Ney Lima.
A Lei Orgânica do município de Santa Cruz do Capibaribe estabelece corretamente o número de vagas de vereadores na Câmara de Santa Cruz do Capibaribe. As informações foram obtidas, com exclusividade, pelo Blog do Ney Lima.
A emenda que regulariza o número de vagas foi assinada presidente da Câmara à época, Francisco Ricardo, em 25 de julho de 2011, mais de 15 meses antes do pleito eleitoral seguinte, ou seja, dentro do prazo previsto para obtenção de efeitos.
“O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) vereadores, representantes do povo eleitos em pleno direito, pelo sistema proporcional”, diz o texto do artigo 20 da Lei Orgânica.
Na última terça-feira (31), o Blog do Ney Lima divulgou informações de que o advogado André Tadeu estaria ingressando com uma ação popular para tentar reduzir o número de vagas na Câmara de Santa Cruz, na atual e para próxima legislatura.
Em entrevista na quarta-feira (01) à Rádio Polo FM, o advogado confirmou a ação, motivada por uma suposta omissão da Lei Orgânica do Município que deveria prevê numericamente as vagas na Câmara.
Procurado pelo Blog sobre a versão atualizada da Lei Orgânica, o advogado André Tadeu afirmou apenas que irá permanecer com a ação.
O Blog obteve informações de que a ação popular, que pede a redução no número de vereadores em Santa Cruz, pode ter sido causada a partir de uma falha nos arquivos disponíveis no site da Câmara. A versão da Lei Orgânica obtida pelo autor da ação através do site estaria desatualizada e não continha a emenda ao artigo 20, promulgada desde 2011.
O Blog entrou em contato com o diretor administrativo da Câmara, Carlos Alberto, que explicou que não há uma versão consolidada da Lei Orgânica, com todas as alterações feitas ao longo do tempo.
Carlos confirmou que à emenda ao artigo 20, que determina o número de vereadores, foi aprovada em plenário e promulgada em 2011, em tempo hábito para o pleito eleitoral posterior.
O diretor afirmou ainda ter conhecimento que atualmente uma comissão parlamentar, por iniciativa da vereadora Jéssyca Cavalcante (PTC), está sendo montada para atualizar a Lei Orgânica com todas as suas emendas.
