05
dezembro

Câmara dos Deputados aprova projeto que permite a municípios estourarem limite de gastos com pessoal

Deputados aprovaram nesta quarta-feira (05) projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições.

O projeto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.

A medida será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e devido à diminuição das receitas de royalties e participações especiais.

No plenário, foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSDB e PSL orientaram contra a aprovação.

A proposta veio do Senado e segue agora direto para a sanção do presidente Michel Temer, já que não foi alterada.