O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve o compromisso do presidente da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Augusto Maia, de que o Legislativo municipal vai realizar concurso público em 2019 para ajustar o seu quadro funcional.
A iniciativa foi acertada mediante a celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC) e tem por finalidade corrigir a distorção existente na casa, que nunca realizou concurso público e não possui nenhum servidor efetivo.
Uma reunião foi realizada na última terça-feira (15), onde ficou acertado um cronograma para execução do certame.
De início será realizado um levantamento das necessidades de pessoal e a regularização, por meio de lei, dos cargos e funções da casa. Essa etapa deverá ser concluída até o dia 15 de maio.
Logo em seguida, o presidente da Câmara deve promover licitação para definir a empresa responsável por organizar o concurso, com prazo até o dia 16 de agosto.
Por fim, uma vez realizada a seleção, a data final para a homologação do concurso ficou definida para o dia 15 de janeiro de 2020.
O Ministério Público alerta que o descumprimento das iniciativas acordadas por meio do TAC pode caracterizar intenção de fraudar o princípio do concurso público, motivando o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o presidente da Câmara ou quem vier a substituí-lo.
Além disso, Augusto Maia, ou um eventual sucessor, estará ainda sujeito a multa mensal de R$ 25 mil caso o certame não seja realizado até a data limite de 15 de janeiro de 2020. O TAC foi publicado no Diário Oficial do MPPE desta quinta-feira (17).
