A partir de hoje, todos os postos de combustíveis e distribuidoras serão notificados para comprovarem que os reajustes autorizados pelo Governo Federal, por meio da Petrobras, estão sendo repassados proporcionalmente para os consumidores.
De acordo com o artigo 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor, configuram-se como práticas abusivas a exigência de vantagem manifestamente excessiva e a elevação de preços de produtos e serviços sem justa causa.
Em caso de suspeita de abusividade, denuncie! O consumidor pode formalizar denúncia se dirigindo ao Órgão que fica na Avenida Padre Zuzinha, 492 ou através do nosso email:proconscc2@hotmail.com.
