15 outubro
Leis neste sentido não faltam. Existem o ECA, o Estatuto do Desarmamento, Leis Federais, etc. Para que esta lei, se já existe legislação federal, que trata do assunto?
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Leis neste sentido não faltam. Existem o ECA, o Estatuto do Desarmamento, Leis Federais, etc. Para que esta lei, se já existe legislação federal, que trata do assunto?