07
junho
Câmara de Santa Cruz derruba quatro vetos do prefeito Fábio Aragão
Na manhã desta segunda-feira (07), aconteceu a 18ª sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, onde foram apresentados para serem votados em plenário, quatro projetos de lei que foram vetados pelo prefeito do município, Fábio Aragão (PP).
O primeiro veto ao projeto apresentado foi o de número 033/2021, que determina que os serviços terceirizados pelo poder público que utilizam veículos automotores para a prestação de serviços, sejam equipados com GPS para rastreamento, de autoria do vereador Caetano Motos (PSDB).
A Prefeitura justificou que não compete aos vereadores apresentar tais projetos de lei para as suas finalidades. “É de iniciativa privativa do chefe do poder executivo as leis que disciplinem sobre a organização administrativa e judiciaria, matéria tributária e orçamentária, serviços público e pessoal da administração, previstos em Lei” – destacou.
O segundo projeto foi em relação ao 014/2021, que dispõe sobre a permissão para visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no município, da vereadora Jessyca Cavalcanti (PSDB).
A prefeitura justificou que “padece de inconstitucionalidade por violação ao direito fundamental a saúde, ao colocar em risco a saúde dos pacientes internados na unidade hospitalar que receberá as visitas dos animais” – diz trecho.
Após votações secretas aos dois primeiros vetos aos projetos de lei 033/2021 e 014/2021, foram contabilizados cinco votos favoráveis e 12 contrários, e com isso, os vetos foram derrubados e os projetos seguem da mesma forma que foram aprovados na Câmara.
O veto ao projeto seguinte apresentado foi o de número 149/2019, que institui a coleta seletiva de lixo eletrônico e tecnológico na zona rural e urbana do município de Santa Cruz do Capibaribe, de autoria do vereador Capilé da Palestina (PSD).
Sobre o veto deste último projeto, a prefeitura justificou que “É de iniciativa do chefe do executivo sobre a previsão de aumento de despesas”.
Em votação secreta, o resultado que derrubou o veto ao projeto de lei 149/2021, quatro vereadores foram favoráveis e 13 contrários, e o projeto segue da mesma forma que foi aprovado na Câmara.
O último veto ao projeto apresentado foi o de número 048/2021 que institui o programa certificação de Crédito Verde no município de Santa Cruz do Capibaribe, que é de autoria do vereador Gilson Julião (MDB).
Sobre o veto, a Prefeitura justificou que o projeto é “inconstitucional”, pois o município “já conta com uma política de descontos de créditos tributários e não tributários e inscritos na dívida ativa no município, e que a regulamentação é de competência exclusiva do poder executivo”.
Antes do início da votação ao último veto, o vereador e líder do governo municipal, Flávio Pontes (PP), solicitou um tempo de cinco minutos para realizar uma reunião interna com os membros do grupo de situação para discutir o veto ao projeto.
Por fim após votação secreta, por unanimidade os vereadores derrubaram o veto ao projeto de lei 048/2021.
